Muitos municipes procuraram o Vereador Edinho Bolito do Partido dos Trabalhadores, para reclamar do uso excessivo e, dos carros de som de vendedores ambulantes que circulam pelo Município.Em face desse exagero e, sem que haja a devida fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Rincão o Vereador Edinho, protocolou o Requerimento nº. 085/09, no último dia 05 de outubro, na Câmara Municipal de Rincão.
Neste documento o vereador solicita para que a Prefeitura Municipal, através do seu setor de fiscalização competente, faça cumprir a Lei Municipal nº 1476/03 que disciplina o uso de alto falantes, bem como o uso de carros de som.
Esta Lei Municipal diz que somente os vendedores devidamente cadastrados na Prefeitura podem circular pela cidade, vendendo os seus produtos e, ainda, estes ambulantes somente podem usar altos falantes no horário das 13h00 às 19h00. O mesmo vale para aqueles carros que fazem propaganda pela cidade.
Clique aqui e veja na integra o Requerimento do Vereador Edinho Bolito (PT):
http://www.camararincao.sp.gov.br/arquivos/vereador/091007_094041.pdf
Por: Beto Nunes
Assessoria PT
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